LEI PROMULGADA Nº 07, de 06 de setembro de 1949

Procedência: Governamental

Natureza: PL 25/49

DA: 13/09/49

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a letra b, item XLI, anexo 2, da Lei nº 247, de 30-12-1948.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA decreta e eu, Rui Cesar Feuerschütte, Presidente em exercício, promulgo, nos termos do art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados as divisas entre os distritos de São Bento do Sul e Rio Negrinho, estabelecidas pela letra b, item XLI, anexo 2, da Lei nº 247, de 30 de dezembro de 1948, para as seguintes: partindo da ponte sobre o Rio Negro, denominada ponte dos Vieiras pela Estrada dos Vieiras, passando pelas pontes dos rios das Campinas e do Arroio do Passo dos Facões até encontrar-se com as divisas entre os terrenos de Carlos Zipperer e Alois Stueber e continuando por esta confrontação até encontrar a Estrada Dona Francisca, segue por esta e pela Estrada da Estância Velha até o Rio Negrinho, por este até as suas cabeceiras, continuando pela linha divisória com os municípios de Joinville, Blumenau, Itaiópolis, Mafra e Rio Preto abaixo até a sua foz no Rio Negro e por este acima até o ponto de partida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de setembro de 1949.

RUI CESAR FEUERSCHÜTTE

Presidente