LEI PROMULGADA Nº 08, de 20 de setembro de 1949

Procedência: Governamental

Natureza: desconhecido

DA: 22/09/49

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União, novo contrato de arrendamento da estrada de Ferro Santa Catarina.

O DOUTOR RUI CESAR FEUERSCHUTTE, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a celebrar com a União o novo contrato de arrendamento da Estrada de ferro Santa Catarina.

Art. 2º O novo contrato será assinado nos termos do art. 2º, da Lei federal nº 771, de 21 de julho de 1949, com as retificações publicadas no “Diário Oficial da União”, de 22 de agosto do mesmo ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 20 de setembro de 1949.

RUI CESAR FEUERSCHÜTTE

Presidente