LEI PROMULGADA Nº 09, de 18 de outubro de 1949

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PL 125/49

DA: 25/10/49

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União, novo contrato de arrendamento da estrada de Ferro Santa Catarina.

O DOUTOR RUI CESAR FEUERSCHUTTE, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes acordos celebrados entre a União e o Estado de Santa Catarina.

a) Acordo celebrado aos 19 do mês de dezembro do ano de 1947, para a execução dos serviços de classificação dos produtos pecuários e das matérias primas de origem animal, seus sub-produtos e resíduos de valor econômico;

b) Acordo celebrado aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 1949, delegando poderes para a execução dos trabalhos de colonização federal no Estado, e seu termo aditivo assinado aos 5 dias do mês de maio do ano de 1949;

c) Acordo celebrado aos 17 dias do mês de maio do ano de 1949, delegando poderes para a execução dos trabalhos de instalação de Núcleos tritícolas no Estado.

Art. 2º Os acordos e o termo aditivo são do seguinte teor:

“Termo do acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, para execução dos serviços de classificação dos produtos pecuários e das matérias primas de origem animal, seus sub-produtos e resíduos de valor econômico,

CLÁUSULA PRIMEIRA – Tendo-se em vista o que estabelece o artigo 27, alínea b, do Regulamento aprovado pelo decreto nº 5739, de 29 de maio de 1940, o Governo da União delega competência ao Governo do Estado de Santa Catarina, para executar no território deste, por, intermedio de seus serviços, a classificação dos produtos pecuários e das matérias primas de origem animal, seus sub-produtos e resíduos de valor econômico, respeitados os termos do decreto lei nº 334, de 15 de março de 1938, os do regulamento acima citado e os das disposições legais estabelecidas pelo Governo da União.

CLÁUSULA SEGUNDA – Observadas as condições estabelecidos na cláusula anterior e para perfeita execução dos serviços nela mencionados , a delegação a que ela se refere e execução dos serviços federais de competência do Ministério da Agricultura e pertinentes à fiscalização dos processos de colheita de beneficiamento, de acondicionamento, de armazenagem e de transporte dos produtos pecuários e da matérias primas de origem animal, seus sub-produtos e resíduos de valor econômico.

CLÁUSULA TERCEIRA – Para execução da classificação delegada na cláusula primeira o Governo do Estado, respeitadas as condições e fins nela estabelecidos, poderá celebrar acordos com as instituições citadas no artigo 29 de maio de 1940, e, bem assim, contratos com os órgãos indicados no parágrafo único daquele artigo. Os instrumentos previstos nessa cláusula sé poderão ser firmados depois de aprovados em cada caso, pelo Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA QUARTA – Os serviços constantes das cláusulas 1ª, 2ª e 3ª serão orientados com o concurso do Serviço de Economia Rural, cabendo ao Governo do Estado, sem ônus para a União os encargos de sua organização, direção, execução e administração e a Agência do Serviço de Economia Rural dos ;encargos de sua inspeção

CLÁUSULA QUINTA – A inspeção a que alude a cláusula anterior, poderá se estender a todos os pontos do território do Estado em que se verifique a colheita, os beneficiamentos, a embalagem, a classificação, o trânsito e o comércio dos produtos

CLÁUSULA SEXTA – O Estado obriga-se a fazer sem qualquer ônus para o governo da União as fiscalizações que se tornarem necessárias, ao perfeito desempenho das atribuições estabelecidas no presente termo de acordo, cuja execução seja de sua competência, ou esteja a cargo de instituições e órgãos a que se refere a cláusula terceira.

CLÁUSULA SÉTIMA – Ao Ministério da Agricultura ficam reservados, privativamente, os seguintes serviços:

a) registro de exportadores;

b) fiscalização da exportação;

c) execução nos pontos ou portos de saída da mercadoria para os mercados externos, das medidas consideradas necessárias a defesa e melhoria dos respectivos produtos;

d) expedição de certificados de sanidade e certificados de fiscalização da exportação.

CLÁUSULA OITAVA – O Estado manterá nos Estabelecimentos de beneficiamento bem como nos postos de classificação, fiscal de beneficiamento de classificadores previamente habilitados por diploma ou certificado expedido por cursos ou escolas reconhecidas pelo Serviço de Economia Rural.

CLÁUSULA NONA – Os programas dos cursos e escolas de classificação e fiscalização de beneficiamento que vierem a ser criadas no Estado, para execução dos serviços de classificação e fiscalização do beneficiamento, de armazenagem e transito, serão aprovados pelo serviço de Economia Rural.

CLÁUSULA DÉCIMA – Os serviços e as instituições ou órgãos, com os encargos de classificação e demais tarefas decorrentes do presente ajuste, ficam obrigados a apresentar ao Serviço de Economia Rural, por intermédios de suas Agencias, relatórios semestrais sobre os resultados dos respectivos trabalhos, os quais deverão constar de dados estatísticos, renda e informação sobre toda e qualquer medida que tenha sido executada ou recomendada para o melhoramento da respectiva produção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Em qualquer caso, porém, será fornecido à Agencia do Serviço de Economia Rural, sempre que esta solicitar, não só a relação do estabelecimento de armazenagem como ainda os dados estatísticos referente a produção e classificação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O Governo do Estado ou instituições credenciadas com a delegação de atribuições, segundo dispõe a cláusula terceira, colaborará com o Serviço de Economia Rural para o desempenho por parte deste, dos encargos que lhe são atribuídos pelo presente instrumento de acordo e, bem assim, dos encargos a que se referem os art. 1º, 13, 15, 30, 35 e § único, art. 36 e § único, bem como os art. 44, 48, 85, 88, 94, 96, todos do Regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O Ministério da Agricultura aprovará ou expedirá, se necessário, os regulamentos e instruções para perfeita execução dos serviços previstos nas cláusulas 1ª, 2ª,3ª e 9ª.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Compete aos postos de classificação do Estado ou das instituições e órgãos mencionados na cláusula terceira, criados nos termos do art. 57 o Regulamento aprovado pelo decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940, emitir o certificado de classificação previsto no art. 49, § único, daquele Regulamento, sem o qual o interessado não poderá solicitar ao Serviço de Economia Rural a inspeção e fiscalização para o embarque da mercadoria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Desde que seja comprovada, por inspeção, que as partidas ou lotes satisfaçam, em relação ao beneficiamento, embalagem, armazenagem, classificação e demais características as exigências regulamentares em vigor, os Postos de Fiscalização do Serviço de Economia Rural aceitarão, como documento hábil, para fins de fiscalização de exportação, os certificados a que alude a cláusula 14ª do presente acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Para que os certificados de classificação constituam documentos hábeis para as transações nos mercados do país, conforme dispõe o art. 51 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 5739, de 29 de maio de 1940, deverão ser visados pelo chefe da Agencia ou Posto de Fiscalização do Serviço de Economia Rural.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Uma das vias de certificado de classificação, expedidas por qualquer dos órgãos mencionados na cláusula quarta, será enviada, para fins de controle, à Agencia do Serviço de Economia Rural.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O Serviço de Economia Rural fornecerá ao Estado, diariamente por intermédio da Repartição que este indicar, a discriminação pormenorizada das partidas examinadas para o efeito de expedição do certificado de fiscalização da exportação, mencionando as partidas cuja exportação foi permitida nos pontos de embarque do Estado e, bem assim, as irregularidades encontradas naquelas cuja exportação foi impedida. O Serviço de Economia Rural procederá da mesma maneira no que concerne as irregularidades verificadas em virtude da inspeção a que se refere a cláusula quarta.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O Governo da União promoverá, na medida de suas possibilidades, o aparelhamento dos pontos ou portos de embarque do Estado, visando o controle, a defesa e o melhoramento da produção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – O Estado obriga-se a revogar ou renunciar todo e qualquer ato por ele firmado, que colida implicitamente com os Serviços a que se referem as cláusulas do presente termo de acordo. Idênticas medidas deverão ser tomadas pelo Estado em relação as Prefeituras Municipais, desde que se verifiquem as ocorrências mencionadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Os Serviços delegados no presente termo de acordo deverão ser executados dentro da maior harmonia e dos mais acentuado espírito de colaboração, visando-se especialmente as melhorias das condições econômicas do produtor ou criador e o aperfeiçoamento dos métodos de produção e criação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O presente acordo terá a duração de cinco (5) anos e só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma caso seja denegado o registro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – As dúvidas que porventura surgirem na execução do presente acordo serão solucionadas pelo Sr. Ministro da Agricultura depois de ouvido o Serviço de Economia Rural e o Governo do Estado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – O presente acordo será rescindido quando esta medida convier a qualquer das partes acordantes ou quando se verificar o não cumprimento dos compromissos assumidos por qualquer delas. Em ambos os casos, a rescisão será precedida de entendimentos e não poderá acarretar qualquer indenização. Quando se verificar essa rescisão ficarão automaticamente rescindidos os instrumentos da cláusula terceira.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Para o perfeito cumprimento das obrigações convenientes deste acordo, o Estado manterá seus serviços com o devido aparelhamento, imprimindo, na execução dos trabalhos, uma orientação que contribua para o aperfeiçoamento dos métodos de produção e criação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – O presente termo de acordo está isento do pagamento de selo por encerrar assuntos do Governo da União. E, para firmeza e validade do que ficou estipulado lavrou-se o presente termo no livro de acordos a cargo da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura, o qual, depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes acordantes, já mencionadas, pelas testemunhas José Paes de Melo e Ondina Bomtempo, e por mim Silas Coutinho Rocha, Auxiliar de Escritório, referencia X, com exercício na 1ª Secção da Divisão do Orçamento, do departamento da Administração que o lavrei. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1947, (AS.) Daniel Serapião de Carvalho, Leoberto Leal, José Paes de Melo, Ondina Bomtempo, Silas Coutinho Rocha.”

b) “Termo de acordo entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º, do art. 18, da Constituição Federal, delegando poderes para execução dos trabalhos de colonização federal, no aludido Estado

Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 1949, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e o respectivo Ministro Dr. Daniel de Carvalho por parte do Governo da União e o Sr. Dr. Leoberto Leal, Secretario de Viação, Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina, devidamente autorizado para representar o Governo do mesmo Estado, conforme procuração que exibiu, acordaram da delegação de Poderes para execução de trabalhos de colonização Federal do aludido Estado, abaixo mencionados mediante condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os trabalhos de colonização federal nos Núcleos Coloniais, Senador Esteves Junior e Anitápolis, emancipados, serão executados sob o regime de mútua colaboração entre este Ministério, por intermédio de sua Divisão de Terras e Colonização e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Viação Obras Públicas e Agricultura.

CLÁUSULA SEGUNDA – Os trabalhos de colonização referidos na cláusula anterior, compreenderão desde os estudos econômicos, vistorias, levantamento topográfico, projetos, loteamentos, traçados de estradas e caminhos, até execução das obras necessárias a colonização, bem como encaminhamento e fixação das correntes migratórias, de forma a radicar o colono ao solo prestando-lhe a necessária providencia, digo, assistência, tudo de conformidade com as disposições dos decretos-lei nºs 6117, 9760, respectivamente de 16/12/1943 e 5/9/1946, instruções em vigor expedidas pela Divisão de terras e Colonização.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Estado de santa Catarina obriga-se a cumprir rigorosamente as disposições do decreto lei nº 7967, de 18/9/45 e decreto nº 3010, de 20/8/38, tanto em relação aos núcleos coloniais federais, bem assim auxiliar a Divisão de Terras e Colonização na fiscalização dos núcleos coloniais estabelecidos pelas municipalidades, empresas ou particulares, a fim de que os mesmos se registrem na Divisão de terras e Colonização e observem as prescrições legais referentes a assimilação e concentração.

CLÁUSULA QUARTA – Os planos de serviços e projetos de loteamento e de obras, a serem executados pelo Estado no núcleos coloniais federais referidos na cláusula primeira, serão previamente submetidos à aprovação da Divisão de Terras e Colonização, observadas as instruções que por estas forem expedidas, tendo em vista a legislação e disposições em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – No corrente exercício o Governo concorrerá com a quantia de Cr$ 1.500.000,00 à conta da dotação de Cr$ 2.000.000,00, da verba 4ª Obras, etc. Consignações VI – Dotações diversas – subconsignação 12 – Obras 21 – D.N.P.V. - 04 – DTC. – 1 –Senador Esteves Junior e Cr$ 1.000.000,00 J – Anitápolis Cr$ 1.000.000,00 art. 3º anexo 16, da lei nº 537, de 14/12/48, devidamente empenhada na escrituração da Divisão de terras e Colonização, da qual deverá ser distribuída a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A referida importância será entregue ao executor do acordo em duas parcelas de Cr$ 750,00 em cada semestre.

CLÁUSULA SEXTA – A execução dos trabalhos será fiscalizada por um funcionário federal proposto pela Divisão de Terras e Colonização e designado pelo Ministro da Agricultura, sediado em Florianópolis, e o Estado prestar-lhes-á todos os elementos e meios necessários ao cabal cumprimento de suas atribuições, o qual receberá adiantamento os trimestrais e efetuará o pagamento da despesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – O Governo do Estado de Santa Catarina designará o Diretor de Terras e Geografia do Estado para Superintender a execução dos trabalhos a que se refere o presente acordo o qual admitirá o pessoal necessário dentro do quadro e tabelas numéricas aprovados pelo Sr. Ministro que adquirirá o material aos mesmos destinados, dentro dos planos que forem elaborados pelo Estado e aprovados pela Divisão de Terras e Colonização e observadas as disposições legais e demais instruções expedidas que sobre o assunto estiverem em vigor.

CLÁUSULA OITAVA – O Estado, no sentido de reduzir as despesas de administração geral dos trabalhos constantes deste acordo contribuirá com seus técnicos e administrativos, não só da Diretoria de Terras e Geografia como de outros serviços estaduais inclusive o Departamento de Estradas e Rodagem e a cessão também gratuita, do aparelhamento necessário e dos veículos disponíveis a eles pertencentes.

CLÁUSULA NONA – As coletas de preços ou concorrências para aquisição de material ou adjudicado de serviço e obras, serão subtidos a aprovação do fiscal permanente a que se refere a cláusula sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA – A Divisão de Terras e Colonização poderá realizar inspeções técnica-administrativas dos trabalhos, por outros servidores ou funcionários da repartição, designados pelo diretor além do fiscal a que se refere a cláusula sexta. Aos encarregados das inspeções incumbirá apresentar relatório e determinar aos executores dos trabalhos as providências que julgarem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Ministério da Agricultura e o Estado poderão a qualquer tempo, denunciar o presente compromisso, se não for cumprida qualquer de suas cláusulas, restituindo-se neste caso os compromissantes ao estado anterior ao presente termo e ficando com o Ministério todas as máquinas, veículos e materiais, adquiridos por conta das verbas orçamentárias federais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Este termo vigorará até 31 de dezembro de 1949.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este termo e seus efeitos só entrarão em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma se lhe for denegado o registro. O presente termo está isento de pagamento do selo na forma do art. 15 nr. VI e § 5º da constituição federal.

E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes, já mencionadas e pelas testemunhas Ondina Bontempo e Maria Santiago e por mim Silas Coutinho Rocha, referencia 21, com exercício na 1ª Secção da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração que o lavrei.

Rio, 15 de fevereiro de 1949. Daniel Serapião de Carvalho, Leoberto Leal, Ondina Bontempo, Maria Santiago. Silas Coutinho Rocha.”

“Termo aditivo ao acordo celebrado em 15 de fevereiro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º, do art. 18, da Constituição Federal, delegando poderes para execução dos trabalhos de colonização federal, no aludido Estado

Aos cinco dias do mês de maio de 1949, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura o Senhor Doutor Daniel Serapião de Carvalho, respectivo Ministro e o Sr. Doutor Leoberto Leal, Secretário da Viação, Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina, devidamente autorizado para representar o Governo do mesmo Estado, conforme procuração que exibiu, acordaram, tendo em vista a diligência ordenada pelo Tribunal de Contas, consoante ofício 1.367, de 31 de março do corrente ano, que a cláusula 5ª

CLÁUSULA QUINTA – No corrente exercício o Governo Federal concorrerá com a quantia de Cr$ 1.500.000,00 sendo 750.000,00 (setecentos e cincoenta mil cruzeiros) à conta da verba 4 – Obras, etc., Consignação VI – Dotações Diversas – Subconsignação 12 – Obras 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal, 04 – D.T.C., I – Núcleos Coloniais, 1) Senador Esteves Junior, Santa Catarina e Cr$ 750.000,00 (setecentos e concoenta mil cruzeiros) à conta da Verba 4 – Obras, etc., Consignação VI – Dotações Diversos, Subconsignações 12 – Obras 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal, 04 – dtc. I – Núcleos Coloniais j) Anitápolis, Santa Catarina, art. 3º, anexo 16, da Lei nr. 537, de 14 de dezembro de 1948, devidamente empenhada na escrituração da Divisão de terras e colonização, a qual deverá ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina.

PARÁGRAFO ÚNICO – A referida importância será entregue ao executor do acordo em duas parcelas de Cr$ 750.000,00 em cada semestre.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Ficam mantidas as demais cláusulas, do respectivo acordo.

E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado lavrou-se o presente termo que depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes, já mencionadas e pelas testemunhas: Ondina Bontempo e Maria Santiago e por mim Silas Coutinho Rocha, referencia 21, com exercício na 1ª Secção da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração que o lavrei.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 1949. Leoberto Leal - Ondina Bontempo - Maria Santiago - Silas Coutinho Rocha.”

c) “Termo de acordo entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na forma do § 3º, do art. 18, da Constituição Federal, delegando poderes para a execução dos trabalhos de instalação de núcleos tritícolas no referido Estado, nos termos da Lei nr. 586, de 23/12/1948 e do decreto nº 26.594, de 19 de abril de 1949.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de 1949, presentes na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura o Sr. Dr. Daniel Serapião de Carvalho, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, por parte do Governo da União e o Sr. Dr. Leoberto Leal, Secretario da Viação, Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina, devidamente autorizado para representar o Governo do mesmo Estado, conforme procuração que exibiu, acordaram, tendo em vista o disposto no decreto nº 26.594, de 19/04/49 na delegação de Poderes para execução de trabalhos de instalação de núcleos tritícolas no aludido Estado, mediante condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os serviços de que trata o presente acordo serão dirigidos pelo Secretário de Viação e Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina, na qualidade de executor deste acordo e fiscalizados pelo Ministro da Agricultura.

PARÁGRAFO ÚNICO – O executor do acordo poderá delegar a execução de parte dos serviços a seu cargo a funcionário federal ou estadual, cuja ação ficará sujeita à sua supervisão e fiscalização do Ministério da Agricultura.

CLÁUSULA SEGUNDA – Os trabalhos de instalação dos núcleos tritícolas compreenderão desde os estudos econômicos, vistorias, levantamentos traçados de estradas e caminhos, até execução das obras necessárias à colonização de forma a radicar o colono ao solo, prestando-lhe a necessária assistência de conformidade com as disposições da legislação federal em vigor, sobre a colonização e instruções expedidas pela Divisão de Terras e Colonização.

CLÁUSULA TERCEIRA – Pelo Ministério da Agricultura, será designada uma comissão composta de quatro membros sendo dois indicados pela Secretaria da Viação, Obras Públicas e Agricultura do Estado de Santa Catarina e os dois restantes pelo Ministro da Agricultura.

Necessários à consecução das finalidades objetivas pela Lei nº 586, de 23 de dezembro de 1948, na parte a que se refere o decreto nº 26.594, de 19 de abril de 1949.

PARÁGRAFO ÚNICO – O programa e seus projetos acima aludidos só serão postos em execução depois de aprovados pelas partes contratantes.

CLÁUSULA QUARTA – O Estado de Santa Catarina, na forma da Lei 586, de 23 de dezembro de 1948, promoverá a aquisição de terras e as dividirá em pequenos lotes a fim de as vender a longo prazo a colonos nacionais e estrangeiros, experimentados na cultura do trigo, e o produto da venda das terras será recolhido pelo Governo do Estado, aos cofres públicos federais, como receita da União.

CLÁUSULA QUINTA – Em cada núcleo tritícola será mantido, obrigatoriamente, um estoque de máquinas e instrumentos agrícolas para mecanização da lavoura.

CLÁUSULA SEXTA – As despesas e pagamento decorrentes da execução do presente acordo ficarão sujeitas à prévia aprovação do Ministro da Agricultura.

CLÁUSULA SÉTIMA – O Executor do acordo ficará obrigado a apresentar ao Ministro da Agricultura anualmente:

a) relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados sob regime deste acordo;

b) prestação de contas das despesas efetuadas à conta do crédito especial a que se refere este acordo.

CLÁUSULA OITAVA – A Divisão de Terras e Colonização poderá realizar inspeções técnicas dos trabalhos, por funcionário designado pelo seu Diretor, ao qual incumbirá a apresentação de relatório assim como das recomendações necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

CLÁUSULA NONA – A despesa com o presente acordo correrá à conta da parcela de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiro) Estado de Santa Catarina – do crédito de Cr$ 25.000.000,00 aberto pelo decreto nº 26.594, de 19 de abril de 1949, devidamente empenhado pela Divisão de Orçamento do ministério da Agricultura, afim de ser recolhida à Matriz do Banco do Brasil S.A., em nome do Ministro da Agricultura e por este movimentado.

CLÁUSULA DÉCIMA – Fica estabelecido que servidores, materiais, bens imóveis e semoventes, pertencentes a ambas as partes contratantes, quando julgados necessários, poderão ser postos a disposição do executor do acordo, mediante aprovação da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, pelos seus serviços, de fomento e defesa da produção vegetal, assistirão os colonos, visando o maior desenvolvimento e o aprimoramento da produção tritícola dos Núcleos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A duração do presente acordo será de dois exercícios financeiros inclusive o atual e entrará em vigor a partir da data de seu registro pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma caso seja denegado o registro por aquele Instituto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente termo está isento do pagamento de selo na forma do art. 15 nº VI e § 5º da Constituição Federal.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo em livro próprio da Secretaria de Estado o qual depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes, já mencionadas, pelas testemunhas: Sylvio de Castro, Maria Santiago e por mim Thélio Pinto da Veiga, Oficial Administrativo classe K, com exercício na 1ª secção da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração que o lavrei.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1949. a) Daniel Serapião de Carvalho - Leoberto Leal –Sylvio Castro - Maria Santiago – Thélio Pinto da Veiga.”

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de outubro de 1949.

RUI CESAR FEUERSCHÜTTE

Presidente