LEI PROMULGADA Nº 12, de 04 de maio de 1950

Procedência: Prefeitura de Joaçaba

Natureza: PL 28/50

DA. 02 de 26/05/50

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal

O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BOABAID, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 01, de 13 de fevereiro de 1950, da Câmara Municipal de Joaçaba, que cria o Distrito de Nova Petrópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 04 de maio de 1950.

JOSÉ BOABAID

Presidente