LEI PROMULGADA Nº 13, de 23 de maio de 1950

Procedência: Prefeitura de Chapecó

Natureza: PL 30/50

DA. 02 de 26/05/50

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal

O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BOABAID, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 25 A, de 21 de dezembro de 1949, oriunda da Câmara Municipal de Chapecó, Criando o Distrito de São Miguel do Oeste.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, de 23 de maio de 1950

JOSÉ BOABAID

Presidente