LEI PROMULGADA Nº 15, de 15 de junho de 1950

Procedência: Prefeitura de Ibirama

Natureza: PL 48/50

DA. 07 de 20/06/50

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza alienação de patrimônio municipal.

O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BOABAID, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ibirama autorizada a alienar terras do seu patrimônio com a área de dez milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro metros e cincoenta e seis decímetros quadrados (10.880.344,56 m2), constantes do título definitivo expedido pelo Poder Executivo em 29 de abril de 1950 e registrado na Diretoria de Terras e Colonização do Estado, à fls. 165 do livro 799.

Art. 2º A autorização é concedida na forma do § 1º do artigo 141, do Decreto nº 46, de 11 de julho de 1934.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis

JOSÉ BOABAID

Presidente