Art. 1º São inelegíveis para Prefeito os que houveram exercido este cargo por qualquer tempo no período imediatamente anterior, e bem assim os que lhe hajam sucedido ou dentro dos seis meses anteriores ao pleito o tenham substituído.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.