Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do presente exercício, o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), que será aplicado na reparação de prejuízos que sofreu o município de Rodeio em diversas de suas pontes e estradas, em conseqüência da enchente do rio Benedito, ocorrida em março deste ano.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.