Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir um terreno por doação, da Prefeitura Municipal de Timbó, com onze mil e dez metros quadrados (11.010 m2), na vila de Arrozeira, município de Timbó, destinado a construção de um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte com Rio dos Cedros; ao sul com rua sem nome; a leste com terras de Lívio Trisotto e ao oeste com terras de João Longo.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar