LEI Nº 396, de 28 de junho de 1950
Procedência: Governamental
Natureza: PL 14/50
DO. 4.215 de 11/07/50
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Araranguá
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Artur Manoel Boaventura, um terreno com dez mil metros quadrados (10.000 ms2), na localidade de Passo do Sertão, distrito de Passo do Sertão, município de Araranguá e destinado à construção de uma Escola Rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: norte e oeste, terras de Artur Manoel Boaventura; sul, Francisco Lumertz Júnior; leste, Estrada Geral.
Art. 2º
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de junho de 1950
ADERBAL R. DA SILVA
Governador do Estado