Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Antônio Zanella, um terreno com dez mil metros quadrados (10.000 ms2), na localidade de Ilhota, distrito de Pindotiba, município de Orleães, e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere Este artigo, tem as seguintes confrontações: frente, fundos e lado de cima, com terras do doador (Antônio Zanella); lado de baixo, com terras de João Folchini.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.