Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir um terreno, por compra ou desapropriação judicial, de Acarí Silva e sua mulher com a área aproximada de três mil e trezentos metros quadrados (3.300 ms2), sito nesta cidade, e destinado à ampliação do Estádio da Polícia Militar.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: frente, com terreno de Acari Silva, fundos com terras da Polícia Militar; lado norte terras da Polícia Militar; lado sul com terras de Rubens Silva, Higino Gonzaga, José Lisboa, Mário Abreu, Leopoldo Backer, Adelina Souza e Mário Pinto.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o necessário crédito para pagamento do referido terreno.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, renovadas das disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.