Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do produto do empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal de Santa Catarina, o crédito especial na importância de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00).

Art. 2º Esta importância será aplicada na construção da linha de transmissão de energia elétrica da Usina de Capivari de Baixo em Tubarão, para Florianópolis e seus arredores, nos termos do artigo da lei 309, de 26 de setembro de 1949.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.