Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de sessenta e três mil oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sessenta centavos ( Cr$ 63.852,60), para pagamento de dívidas de exercícios findos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.