Art. 1º Fica o município de Lajes dispensado do pagamento da importância de um milhão quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e dezessete cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 1.478.217,90), que deve ao Estado, em virtude de transferência do Serviço de Abastecimento de Água, que foi feita de acordo com a lei n. 283, de 29 de julho de 1949 e contrato aprovado pelo decreto n. 240, de 14 de novembro de 1949.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.