LEI PROMULGADA Nº 20, de 07 de agosto de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 69/51

DA nº 02 de 13.8.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova contas do Governador, referentes ao exercício de 1950.

Art. 1º Ficam aprovadas as contas prestados pelo Poder Executivo, de acordo com o Art. 52, inciso XX, da Constituição do Estado e relativas ao exercício financeiro de 1950.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 07 de agosto de 1951.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente