LEI PROMULGADA Nº 24, de 05 de outubro de 1951

Procedência: Dep. Elpídio Barbosa

Natureza: PL 84/51

DA- nº 32 de 11.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o concurso de remoção e ingresso e reversão de Diretor de Grupo Escolar.

Art. 1º A remoção de ocupantes da carreira de Diretor de Grupo Escolar, do Quadro Único do Estado, far-se-à por concurso.

Art. 2º Na primeira quinzena, após o encerramento do ano letivo o Departamento de Educação publicará seis vezes, pelo menos, no Diário Oficial do Estado, a relação completa das direções de grupos escolares vagas ou interinamente providas.

Art. 3º A inscrição para o concurso deverá ser feita, dentro em 12 dias, contados da data da primeira publicação, em requerimento, dirigido ao Direto do Departamento de Educação, e instruído com um boletim, de modelo oficial, do qual conste os dados referidos no artigo 6º.

Art. 4º Finda a inscrição, deverá, no termo improrrogável de cinco dias, ser organizada a classificação dos candidatos, que, imediatamente, se publicará, por 8 dias, no Diário Oficial do Estado, com a chamada, pela respectiva ordem, para a escolha das vagas.

§ 1º A escolha deverá ser feita, até sete dias, após o decurso deste último prazo, pessoalmente, por meio de carta, telegrama, fonograma, radiograma, ou por intermédio de pessoa autorizada pelo candidato.

§ 2º Não se tomará em consideração escolha feita antes ou depois do termo previsto no parágrafo anterior, salvo no primeiro caso, se nenhum dos candidatos classificados solicitar a direção escolhida.

§ 3º A escolha poderá ser alternativa ou referir-se indeterminadamente, a direção de grupos escolares, mas, uma vez feita, não poderá ser alterada.

§ 4º A escolha qualquer que seja a forma adotada, sujeita o candidato à remoção declarando-se vaga, para os efeitos do concurso, as direções de grupo escolar, por ele ocupada.

§ 5º Se o candidato desejar escolher por meio de carta, telegrama, fonograma, deverá providenciar no sentido de que a sua correspondência de entrada, em tempo hábil, no Departamento de Educação.

Art. 5º Entrarão, obrigatoriamente, em concurso, as direções grupos escolares que, em qualquer época, vagarem ou forem criadas.

Art. 6º Da formação dos pontos de cada candidato serão computados os seguintes elementos:

a) - tempo de exercício efetivo na carreira de diretor de grupo escolar, do Quadro Único do Estado, calculado por mês, e computando-se a fração de 15 ou mais dias, como um mês;

b) - frequência média do grupo escolar, no último ano letivo, dividida pelo número de classes;

c) - promoção do grupo escolar no último ano letivo, dividida pelo número de classe;

d) - freqüência do diretor de grupo escolar, no último ano letivo, dividida por 10, não dando direito a inscrição quociente inferior a 14;

Art. 7º Serão acrescido ao total obtido, segundo o artigo anterior, os seguintes pontos:

I – dez pontos ao candidato casado ou viúvo, com filhos menores e não que provar ser arrimo de família;

II – mais um ponto, por filho menor, ao candidato casado e ao viúvo;

III – vinte pontos ao candidato que possuir certificado de conclusão de curso de administração escolar do grau primário.

Art. 8º Computar-se-à o exercício efetivo, nos termos do Art. 99, da Lei nº 249, de 12.1.1949.

DO INGRESSO E REVERSÃO

Art. 9º Findo o concurso de remoção, e dentro em 5 dias, o Departamento de Educação abrirá inscrição para o concurso de ingresso e reversão à classe inicial da carreira de Diretor de Grupo Escolar, do Quadro Único do Estado, no qual entrarão, obrigatoriamente, as direções de grupos escolares, não preenchidas no primeiro concurso.

Art. 10. Os prazos de inscrição, classificação e escolha dos candidatos serão os mesmos do concurso de remoção.

Art. 11. A admissão ao provimento das vagas, a inscrição respectiva e a formação dos pontos de cada candidato se regerão pelo determinado na Lei nº 234 de 10 de dezembro de 1948.

At. 12. No caso de reversão, o candidato, além dos documentos enumerados pelo Art. 3º da Lei nº 234, de 10.12.48, deverá, por atestado do Departamento de Educação, provar não ter sido exonerado da carreira de Diretor de Grupo Escolar, com nota que o desabone.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. No concurso de remoção, dentre os candidatos com igual número de pontos e concorrentes ao mesmo lutar, terá preferência o de maior tempo de exercício na carreira de Diretor de Grupo Escolar, persistindo a igualdade, o que tiver prole mais numerosa, e, sendo, esta igual, o mais idoso.

Art. 14. No concurso de ingresso e reversão, dentre os candidatos com igual número de pontos, a preferência será resolvida, segundo o determinado pelo Art. 11 da Lei nº 234, de 10 de dezembro de 1948.

Art. 15. Dentro em 3 dias, contados da data da publicação, no D. O. do Estado, caberá recurso, para o Secretário do interior e Justiça, Educação e Saúde, da classificação dos candidatos em qualquer dos concursos.

Parágrafo único – Impetrado o recurso, deverá ser informado pelo Departamento de Educação dentro em 48 horas em igual prazo, decido.

Art. 16. Independentemente do concurso, a que se refere esta Lei, não poderão os Diretores de Grupos Escolares serem removidos, a não ser a pedido ou mediante representação motivada do Diretor do Departamento de Educação, com fundamento em conveniência do Serviço.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 05 de outubro de 1951.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente