LEI PROMULGADA Nº 25, de 09 de outubro de 1951

Procedência: Dep. Elpídio Barbosa

Natureza: PL 162/50

DA nº 32 de 11.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina de conformidade como as atribuições que me são conferidas pelo Art. 29, da Constituição do Estado. Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Promulga o § 2º do Art. 4º da Lei nº 516, de 22 de agosto de 1951, e sancionada pelo Sr. Governador do Estado, em 27/8/51.

“Art. 4º, § 2º, da Lei nº 516, de 22 de agosto de 1951:
Ficam automaticamente efetivados os atuais Auxiliares de Fiscalização, que tenham mais de dois anos de efetivo exercício, sem nota desabonadora”.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 05 de outubro de 1951.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente