LEI PROMULGADA Nº 26, de 16 de outubro de 1951

Procedência: Dep. Osvaldo Cabral

Natureza: PL 12/51

DA- nº 35 de 3.11.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Leis Municipais.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam aprovadas as Lei Municipais nºs. 40, 41 e 42, da Câmara Municipal de Chapecó criando os distritos de Saudades, Cunha Porã e Coronel Freitas, respectivamente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 1951.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente