LEI PROMULGADA Nº 27, de 23 de outubro de 1951

Procedência: Dep. Gilmar Correia

Natureza: PL 35 e 197/51

DA nº 35 de 3.11.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece representação aos membros do Poder Legislativo.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Faço saber ao todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os membros do Poder Legislativo, além do subsidio citado no artigo 8º da Constituição do Estado, terão representação mensal fixa de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00).

Art. 2º O orçamento de 1952 consignará a verba necessária para atender às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1952

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de outubro de 1951.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente