LEI PROMULGADA Nº 31, de 29 de novembro de 1951

Procedência: Pref. de Videira

Natureza: PL 19/51

DA nº 41 pg. 399 de 12.12.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Lei Municipal.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Lei nº 80, de 10 de novembro de 1950, oriunda da Câmara Municipal de Videira, criando o Distrito de 10 de Novembro..

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de novembro de 1951.

PROTÓGENES VIEIRA

1º Vice Presidente, no exercício da Presidência