LEI PROMULGADA Nº 32, de 06 de dezembro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 270/51

DA nº 43 pg. 419 de 17.12.51

Ver Leis: LP 140/54

Revogada pela LP 74/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Protógenes Vieira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Modifica a Lei nº 2, de 23 de julho de 1948.

Art. 1º O parágrafo primeiro do Art. 21, da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º do Art. 21. As Comissões, de que trata este artigo, serão constituídas de cinco membros, exceto a de finanças, orçamento e contas do Estado e a de constituição, legislação e justiça, que terão nove membros, cada uma”.

Art. 2º É acrescentado ao Artigo 25 da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948, o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único ao Art. 25 – as vagas não preenchidas pelos quocientes referidos neste Artigo, serão distribuídas segundo o adotado pela legislação eleitoral vigente”.

Art. 3º É acrescentado ao Artigo 128, da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948, o seguinte parágrafo décimo:

§ 10. do Art. 128. Se a emenda à Constituição for subscrita por mais de um terço dos Deputados à Assembléia poderão os prazos, previstos nos diferentes parágrafos deste Artigo, ser reduzidos pela Mesa”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor imediatamente após sua promulgação pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 06 de dezembro de 1951.

PROTÓGENES VIEIRA

1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência