LEI Nº 449, de 8 de junho de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 93/50
DO. 4.441 de 19.6.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Ituporanga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Sociedade Escolar de Barra Nova, um terreno com 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Barra Nova, distrito de Perimbó, município de Ituporanga e destinado à construção de uma Escola Rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, Estrada Geral; sul e leste com terra de Eugênio Henrique Neto; oeste, com terras de Germano Nienkoetter.
Art. 2º
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 8 de Junho de 1951.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado