LEI Nº 458, de 14 de junho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 88/50

DO nº 4.443 de 21.6.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Rio do Sul.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, um terreno com 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Ribeirão Etrey, distrito e município de Rio do Sul, e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: norte, com terras de Werner Grünfeld; sul e leste, com terras de Adolfo Grünfeld; oeste, com terras de Carlos Werhmeister.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado