LEI Nº 462, de 22 de junho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 102/50

DO nº 4.452 de 5.7.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Itaiópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, um terreno com 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na cidade de Itaiópolis e destinado à construção de um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: norte, rua Silveira da Mota; sul, com a propriedade de Antônio Kühl, Clemente e Orestes Procopiack; leste e oeste, com a propriedade de Clemernte e Oreste Procopiack.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado