LEI Nº 463, de 22 de junho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 103/50

DO nº 4.452 de 5.7.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Itaiópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Pedro Haweluk e sua mulher e de João Ferens e sua mulher, um terreno com dez mil metros quadrados (10.000 m2), na localidade de Craveiro, no município de Itaiópolis e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: norte, com a propriedade de João Ferens e Pedro Hawreluk; sul, com a propriedade de João Kuiava e Boleslau Fladzinski; leste, com a estrada geral Iraputã-Craveiro e oeste, com a propriedade de João Ferens.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado