LEI Nº 469, de 22 de junho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 122/50

DO nº 4.453 de 6.7.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Palhoça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Ananias Gustavo do Nascimento, um terreno com dez mil e um metros quadrados e vinte decímetros (l0.001,20 m2), na vila de Garopaba, no município de Palhoça e destinado à construção de um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere êste artigo, tem as seguintes confrontações: frente, com a estrada geral Garopaba - Araçatuba; fundos com a propriedade do doador; norte, com o caminho do Ambrósio e sul, com terras do doador.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado