LEI Nº 480, de 2 de julho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 153/50

DO nº 4.454 de 9.7.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de um terreno, por doação, no município de Concórdia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de José Thums e sua mulher Amanda Thums, um terreno com 11.938 metros quadrados doze mil novecentos e trinta e oito metros quadrados), na localidade de Barra do Tigre, distrito e município de Concórdia e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: norte, com uma parte do lote rural, n. 1.587 (mil quinhentos e oitenta e sete); sul, com uma parte do lote referido; leste, com uma estrada; oeste, com, Rio Rancho Grande.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 2 de julho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado