LEI Nº 482, de 2 de julho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 43/50

DO nº 4.454 de 9.7.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender às despesas com a realização do próximo Campeonato Brasileiro de Basket Ball, a efetuar-se em Florianópolis.

Parágrafo único. Da quantia referida no art. 1°, desta lei, parte (Cr$ 400.000,00) é reservada para a construção de uma "quadra" de Basket-Ball no Largo General Osório, e parte (Cr$ 50.000,00) para auxiliar as despesas do aludido Campeonato.

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 2 de julho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado