Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, de acôrdo com os órgãos competentes, nas cidades em que explore o serviço de água, bicas públicas nos pontos terminais das rêdes e nos bairros de maior densidade de população, para o fornecimento gratuito de água.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Viação, Obras Públicas e Agricultura assim a faça executar.