Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no correr dêste exercício e à conta da arrecadação do mesmo, os créditos especiais que se fizerem necessários ao pagamento dos fornecimentos de energia elétrica que a Companhia Siderúrgica Nacional fizer ao Estado para revenda aos consumidores da Capital e municípios vizinhos, nos têrmos do contrato celebrado com aquela entidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.