LEI Nº 502, de 24 julho de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 100/50

DO nº 4.468 de 30.7.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar durante o exercício financeiro de 1951.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Policia Militar no exercicio de 1951, é fixado em 1.392 homens, incluindo oficiais, um Auditor da Justiça Militar, um Consultor e Assistente Judiciário, 17 alunos do C. F. O. e 1.335 praças, organizadas e distribuídas de acôrdo com o mapa n. 1, que acompanha esta lei e consta de:

Companhia de Comando e Serviços (Cia. de Comd° e Servs.) ...Primeira Companhia Isolada (1ª C.I.)

Segunda Companhia Isolada.................(2ª C.I.)

Pelotão de Cavalaria..............................(Pel. Cav.)

Batalhão de Infantaria ...........................(B.I.)

Art. 2º Os vencimentos dos oficiais, Auditor, Consultor e Assistente Judiciário, alunos do C. F. O. e praças e a despesa variável são as constantes, respectivamente, dos mapas nrs. 2 e 3 anexos a esta lei.

Art. 3º É fixada em Cr$ 10,00 diários a etapa das praças.

Art. 4º É fixado em Cr$ 350,00 o funeral das praças.

Art. 5º O Corpo de Bombeiros é fixado em 32 homens, incluindo um 2° Tenente Chefe do Material e 31 praças, de acôrdo com o mapa n. 4, anexo, sendo a despesa variável e os vencimentos os referidos nos mapas nrs. 5 e 6, que acompanham esta lei.

Art. 6º O Corpo de Bombeiros faz parte integrante da Polícia Militar.

Art. 7º Fica criado no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar um posto de 2° Tenente Chefe do Material, cuja vaga será preenchida por proposta da Comissão de Promoções dentre o sub-tenente e o primeiro sargento da referida unidade, que hajam recebido instrução de Bombeiro ministrada por técnicos especializados.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a criar duas Companhias, sendo uma Isolada com sede em Canoinhas e outra com a denominação de Companhia Policial com sede nesta Capital, na forma do Plano Geral da Segurança Pública, sugerido pelo Comando Geral e aprovado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Parágrafo único. Para atender às despesas decorrentes da criação dessas Companhias, fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários.

Art. 9º Fica criado na Polícia Militar o posto de 2º Tenente mestre de música.

Parágrafo único. A promoção ao posto de 2º Tenente mestre de música é feita por proposta da Comissão de Promoções dentre os músicos que tenham concurso para as funções de mestre, e no caso em que não existam elementos nessas condições, o Comando Geral fará realizar concurso para mestre de música no qual poderão se inscrever os músicos de classe especial e 1ª classe da Corporação.

Art. 10. Fica elevada para quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a gratificação mensal dos médicos civis que prestam serviços profissionais às Companhias Isoladas da Polícia Militar.

Art. 11. O Comandante Geral da Polícia Militar receberá, a título de representação, a importância mensal de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00).

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de julho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado