Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender às primeiras providências de amparo às vítimas dos incêndios que lavram nos municípios de Araranguá, Turvo, Criciúma, Urussanga e Orleães.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.