Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de quinhentos e setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 575.000,00), destinado à aquisição de 3 camionetas e 2 automóveis, sendo, respectivamente, os automóveis para o uso da Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde e Colônia Sant'Ana, e as camionetas, para o uso da Penitenciária do Estado, Departamento de Educação e Hospital "Nerêu Ramos".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.