LEI Nº 555, de 15 de outubro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 138/51

DO nº 4.524 de 18.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Araranguá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Francisco Lummertz Junior e sua mulher, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Passo do Sertão, município de Araranguá, e destinado à construção de um grupo escolar rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, com as terras dos doadores; ao sul, com terras de João José Flor; leste, com terras de Macário Júlio Abel e João José Flor; oeste (frente), a estrada que segue para Sombrio.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de outubro 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado