LEI Nº 556, de 15 de outubro de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 139/51
DO. 4.524 de 18.10.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Videira .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Lourenço Cividini, Prefeitura Municipal de Joaçaba, Vergínio Milani e Luiz Ansiliero, um terreno que mede l0.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Bom Sucesso, distrito de Iomerê, município de Videira, e destinado à construção de uma Escola Rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: ao norte. com terras dos doadores, Luiz Ansiliero e Lourenço Cividini; leste, com terras de Luiz Ansiliero e uma Rodovia municipal; sul, com terras de Vergínio Milani e Luiz Ansiliero; oeste, com terras de Luiz Ansiliero.
Art. 2º
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a Faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de junho de 1951.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado