LEI Nº 556, de 15 de outubro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 139/51

DO nº 4.524 de 18.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Videira .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Lourenço Cividini, Prefeitura Municipal de Joaçaba, Vergínio Milani e Luiz Ansiliero, um terreno que mede l0.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Bom Sucesso, distrito de Iomerê, município de Videira, e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: ao norte. com terras dos doadores, Luiz Ansiliero e Lourenço Cividini; leste, com terras de Luiz Ansiliero e uma Rodovia municipal; sul, com terras de Vergínio Milani e Luiz Ansiliero; oeste, com terras de Luiz Ansiliero.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a Faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado