LEI Nº 557, de 15 de outubro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 140/51

DO nº 4.524 de 18/10/51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Videira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Alberto Zoller, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Anta Gorda, município de Videira, e destinado à construção de um Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, por uma rodovia; ao sul, com terras de Fermino Webber; leste, com terras de Angelin Zanotti; oeste, por uma outra estrada.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 22 de junho de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado