LEI Nº 559, de 15 de outubro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 142/51

DO nº 4.524 de 18.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Canoinhas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Laurentino Leandro e sua mulher, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Anta Gorda, distrito de Paula Pereira, município de Canoinhas e destinado à construção de uma Escola Rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, sul, leste e oeste, com terras dos doadores.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de outubro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado