LEI Nº 567, de 15 de outubro de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 153/51
DO. 4.525 de 19.10.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Pôrto Belo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Fidelis Garcia, um terreno que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Sertão de Santa Luzia, município de Pôrto Belo, e destinado à construção de uma Escola Rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, com a Estrada Geral Municipal; ao sul, leste e oeste, com terras do proprietário doação.
Art. 2º
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 15 de outubro de 1951.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado