Art. 1º É assegurado ao funcionário Público Estadual, investido de mandato legislativo municipal, que estiver ou vier a servir em município diferente daquele para o qual foi eleito, licença com vencimentos integrais e sem prejuízo de quaisquer vantagens, durante o período das sessões da Câmara respectiva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.