LEI Nº 588, de 22 de outubro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 164/51

DO nº 4.529 de 25.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro Único do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Único do Estado, setecentos e cinqüenta (750) cargos isolados, de provimento efetivo, de Regente de Ensino Primário, padrão E.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário à execução desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 22 de outubro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado