LEI Nº 589, de 22 de outubro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 174/51

DO nº 4.528 de 24.10.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos e sessenta e dois mil cento e vinte e cinco cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 262.125,30), para pagamento de dívidas de exercícios findos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 22 de outubro de 1951.

Nomes.........................................................................Anos .............Importância

Acy de Freitas............................................................1950......................946,20

Alice Brasiliense Dandolini .......................................1950........................77,80

Amaro Nelson Coelho ...............................................1948/50..............2.380,00

Antônia Velho Medeiros............................................1950...................2.100,00

Aristides Felisbino da Silva .......................................1949/50.................879,00

Célia Camargo............................................................1949.......................440,00

Emprêsa de Transporte Coletivo-Rápido Sul Brasileiro ....... 1950............82,00

Erna Kegel ................................................................1947/50.............13.800,00

Eugênio Fritsch ..........................................................1950................103.188,00

Eugênio Fritsch .............. ..........................................1950................105.696,00

Eurídice Monteiro Sagaz............................................1950.......................240,00

Fôrça e Luz de Chapecó S. A.....................................1950.....................2.423,50

Gilberto Guerreiro da Fonseca ..................................1949/50...................520,00

Hugo Barroso ............................................................1950...................18.055,00

Hugo Alves Garcia.....................................................1950........................276,00

Iracema Machado Matos............................................1950.........................217,50

Irineu Comeli ............................................................1949.....................2.080,60

João Cruz de Oliveira .................................................1950.........................26,50

Júlio Teixeira .............................................................1950........................709,30

Lidia Rodrigues da Paixão .........................................1950........................720,00

Maria Inês Rocha .......................................................1940.........................309,80

Maria Josefina Pereira Silveira ..................................1949/50.................1.205,00

Manoel Júlio Rocha ...................................................1950...........................60,00

Nilson Martins ...........................................................1950.........................120,00

Noêmia Bhering Faustino da Silva ............................1950.........................948,40

Oscar Custódio Vieira ...............................................1950.........................120,00

Otília Peres Ramos ....................................................1950.........................160,00

Pedro Oliveira ............................................................1950.........................120,00

Rodolfina da Silva Hostins ........................................1950.........................106,20

Rubens Carvalho Rauen..............................................1950......................4.109,00

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado