LEI Nº 589, de 22 de outubro de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 174/51
DO nº 4.528 de 24.10.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos e sessenta e dois mil cento e vinte e cinco cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 262.125,30), para pagamento de dívidas de exercícios findos, conforme relação anexa.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 22 de outubro de 1951.
Nomes.........................................................................Anos .............Importância
Acy de Freitas............................................................1950......................946,20
Alice Brasiliense Dandolini .......................................1950........................77,80
Amaro Nelson Coelho ...............................................1948/50..............2.380,00
Antônia Velho Medeiros............................................1950...................2.100,00
Aristides Felisbino da Silva .......................................1949/50.................879,00
Célia Camargo............................................................1949.......................440,00
Emprêsa de Transporte Coletivo-Rápido Sul Brasileiro ....... 1950............82,00
Erna Kegel ................................................................1947/50.............13.800,00
Eugênio Fritsch ..........................................................1950................103.188,00
Eugênio Fritsch .............. ..........................................1950................105.696,00
Eurídice Monteiro Sagaz............................................1950.......................240,00
Fôrça e Luz de Chapecó S. A.....................................1950.....................2.423,50
Gilberto Guerreiro da Fonseca ..................................1949/50...................520,00
Hugo Barroso ............................................................1950...................18.055,00
Hugo Alves Garcia.....................................................1950........................276,00
Iracema Machado Matos............................................1950.........................217,50
Irineu Comeli ............................................................1949.....................2.080,60
João Cruz de Oliveira .................................................1950.........................26,50
Júlio Teixeira .............................................................1950........................709,30
Lidia Rodrigues da Paixão .........................................1950........................720,00
Maria Inês Rocha .......................................................1940.........................309,80
Maria Josefina Pereira Silveira ..................................1949/50.................1.205,00
Manoel Júlio Rocha ...................................................1950...........................60,00
Nilson Martins ...........................................................1950.........................120,00
Noêmia Bhering Faustino da Silva ............................1950.........................948,40
Oscar Custódio Vieira ...............................................1950.........................120,00
Otília Peres Ramos ....................................................1950.........................160,00
Pedro Oliveira ............................................................1950.........................120,00
Rodolfina da Silva Hostins ........................................1950.........................106,20
Rubens Carvalho Rauen..............................................1950......................4.109,00
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado