LEI Nº 594, de 5 de novembro de 1951

Procedência: Dep. Enory T. Pinto

Natureza: PL 161/51

DO nº 4.536 de 8.11.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial para auxílio à viticultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a auxiliar o desenvolvimento da viticultura no território do Estado.

Parágrafo único. O auxílio de que trata êste artigo compreenderá, de preferência, o fornecimento de sulfato de cobre aos agricultores, a preço de custo.

Art. 2º A forma da concessão dos benefícios previstos nesta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 05 de novembro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado