LEI Nº 596, de 5 de novembro de 1951
Procedência: Governamental
Natureza: PL 176/51
DO nº 4.536 de 8.11.51
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de dois mil seiscentos e vinte e nove cruzeiros (Cr$ 2.629,00) para representação ao Comandante da Polícia Militar.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 05 de novembro de 1951.
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado