LEI Nº 605, de 9 de novembro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 190/51

DO nº 4.541 de 16.11.51

(republicada por incorreção 4.543/20.11.51)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica carreiras, cria cargos e função no Quadro Único do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As carreiras permanentes de Atendente, Auxiliar de Laboratório, Guarda-Sanitário e Médico Sanitarista, do Quadro Único do Estado, ficam modificadas de conformidade com as tabelas anexas a esta lei.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Único do Estado, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo: oito de enfermeiro Rural, padrão D, e dois de Auxiliar de Farmácia, padrão E.

Art. 3º Fica criada uma função gratificada de Pagador do Departamento de Saúde Pública.

Art. 4º Fica fixada em Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) anuais a gratificação de que trata o artigo anterior.

Art. 5º Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1952, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 09 de novembro de 1951.

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO NOVA

Nº de cargos

Carreira

Classe

Nº de cargos

Carreira

Classe

Observações

 

Atendente

 

 

Atendente

 

 

1

 

H

2

 

H

1 vago

3

 

G

4

 

G

1 vago

10

 

F

10

 

F

 

10

 

E

14

 

E

4 vagos

22

 

D

26

 

D

4 vagos

-

 

 

-

 

 

 

46

 

 

56

 

 

 

 

Aux. de Laboratório

 

 

Aux. de Laboratório

 

 

-

 

-

1

 

J

4 vagos

3

 

I

3

 

I

 

4

 

H

4

 

H

 

8

 

G

8

 

G

 

-

 

 

-

 

 

 

15

 

 

16

 

 

 

 

Guarda-Sanitário

 

 

Guarda-Sanitário

 

 

3

 

G

4

 

G

1 vago

8

 

F

7

 

F

 

12

 

E

14

 

E

2 vagos

25

 

D

29

 

D

4 vagos

-

 

 

-

 

 

 

48

 

 

54

 

 

 

 

Médico Sanitarista

 

 

Médico Sanitarista

 

 

1

 

U

1

 

U

 

1

 

T

1

 

T

 

3

 

S

3

 

S

 

6

 

R

6

 

R

 

9

 

Q

-

 

 

 

-

 

 

11

 

 

 

20

 

 

 

 

 

 

 

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado