LEI Nº 609, de 10 de novembro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 145/50

DO. 4542 de 19.11.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Organiza o quadro dos funcionários do Palácio do Govêrno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica organizado o quadro dos funcionários do Palácio do Govêrno do Estado na forma da tabela anexa.

Art. 2º Serão extintos, no Quadro Único do Estado, os cargos de carreira cujos ocupantes forem aproveitados em novos cargos da tabela anexa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, por conta do excesso de arrecadação do mesmo, os créditos necessários à execução desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça, Educação e Saúde assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 10 de novembro de 1951.

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO NOVA

Nº de funções

Cargo

Padrão

Nº de funções

Cargo

Padrão

1

Arquivista

G

1

Chefe de Expediente

N

1

Porteiro Mordomo

H

 

 

 

1

Motorista

H

1

Encarregado do Arquivo

J

1

Encarregado Serviço

XI Ref.

1

Porteiro-Mordomo

J

1

Contínuo

F

1

Motorista

I

1

Contínuo

E

1

Motorista-Auxiliar

H

1

Serviçal

F

 

 

 

2

Serventes

V Ref.

1

Encarregado de Serviço

J

2

Zelador

VII Ref.

 

 

 

 

 

 

2

Porteiro-Protocolista

H

 

 

 

1

Conservador

H

 

 

 

1

Datilógrafo

I

 

 

 

1

Mordomo

G

 

 

 

1

Mordomo Auxiliar

F

 

 

 

1

Porteiro

G

 

 

 

1

Porteiro Guarda-Mobília

F

 

 

 

1

Garagista

I

 

 

 

1

Garagista-Axiliar

F

 

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado