LEI Nº 610, de 10 de novembro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 201/51

DO nº 4.541 de 16.11.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de vinte e oito mil duzentos e onze cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 28.211,60), para atender às despesas com os aluguéis de prédios escolares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 10 de novembro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado