Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) para atender, até o final do exercício, despesas de transporte e passagens, em virtude dos fatos ocorridos nos municípios de Chapecó e Campos Novos, onde se efetuam, diariamente, requisições de veículos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.