Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de setecentos e setenta e seis mil cento e sessenta e um cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 776.161,40), destinado a indenizar o Departamento de Estradas de Rodagem , de despesas feitas na construção da estrada e pontes nas obras de captação de água dos Pilões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.