LEI Nº 653, de 21 dezembro de 1951

Procedência: Governamental

Natureza: PL 237/51

DO nº 4.569 de 29.12.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Jaraguá do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da Comunidade Católica de Jaraguá do Sul e da Comunidade Evangélica de Jaraguá do Sul, um terreno que mede l0.000m2 (dez mil metros quadrados), na localidade de Sto. Estavam, município de Jaraguá do Sul, e destinado à construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere êste artigo tem as seguintes confrontações: Da Comunidade Católica de Jaraguá do Sul — um terreno sito à Estrada Jaraguá, no 1º distrito do município de Jaraguá do Sul, com 80 ms., travessão dos fundos com terras da Comunidade Católica de Jaraguá, com 80 ms., extremando num lado com 65 metros em terras da Comunidade Evangélica e do outro com igual metragem com as da Comunidade Católica com a área de 5.200 m2. Da Comunidade Evangélica - um terreno sito à Estrada Jaraguá, no 1º distrito do município do mesmo nome, fazendo frente na referida estrada, com 30 metros, travessão dos fundos com 30 metros em terras da Comunidade Evangélica, extremando num lado com 160 ms. com terras da Comunidade Católica com igual metragem, com a área de 4.800 m2.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de dezembro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado